A Assembleia da República aprovou de forma definitiva a ratificação de três convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) destinadas a reforçar a protecção dos cidadãos moçambicanos no estrangeiro, prevenindo a exploração laboral e o tráfico de seres humanos.
A medida responde ao aumento da mobilidade laboral e à crescente procura de emprego no exterior, almejando consolidar o quadro normativo de protecção aos cidadãos e a eficácia das agências privadas de emprego. Siga nos no WHATSAPP.
A primeira resolução aprovada viabiliza a convenção sobre as agências privadas de emprego, adoptada originalmente em 1997. A proposta contou com o voto favorável de todas as bancadas parlamentares, designadamente a Frelimo, Podemos, Renamo e MDM.
Segundo a Ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, a consolidação deste instrumento irá capacitar as agências de recrutamento e assegurar a aplicação dos memorandos de entendimento firmados com os países de destino dos trabalhadores migrantes.
A governante sublinhou que a normativa reforça a regulação do mercado de trabalho ao conciliar a competitividade com a protecção social, além de promover o trabalho digno e prevenir eventuais litígios laborais. Apesar da aprovação unânime, bancadas da oposição criticaram a longa demora na ratificação e questionaram a eficácia dos mecanismos de fiscalização.
Na mesma sessão parlamentar, foram igualmente ratificadas as convenções relativas às migrações em condições abusivas e à promoção da igualdade de oportunidades, bem como a convenção relativa aos trabalhadores migrantes adoptada em 1949. Os diplomas visam combater o tráfico humano e assegurar igualdade de direitos e condições entre trabalhadores nacionais e estrangeiros.
O pacote legislativo ganha especial relevância diante dos acordos bilaterais de trabalho celebrados por Moçambique com nações como a África do Sul, Portugal, Emirados Árabes Unidos e Qatar, estabelecendo acções conjuntas de cooperação internacional para coibir o recrutamento e movimento ilícito de mão-de-obra.
