O Executivo projecta canalizar 530,6 milhões de Meticais para as províncias e comunidades que acolhem projectos de exploração mineira e petrolífera no próximo ano, numa medida acompanhada em directo no canal do WhatsApp do Folha de Manica. O montante insere-se na quota-parte de 10% fixada para a partilha do Imposto sobre a Produção Mineira e de Petróleo, onde 7,25% são direccionados aos Governos provinciais e 2,75% pertencem directamente às populações locais.
No âmbito do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2027, estão orçados 384,7 milhões de Meticais para o financiamento de projectos estruturantes a nível provincial. Adicionalmente, o documento estipula a disponibilização de 240,1 milhões de Meticais para o desenvolvimento social e económico das comunidades hospedeiras.
Estes valores representam uma variação em relação ao PESOE de 2026, período no qual o compromisso assumido fixou a transferência de 862,8 milhões de Meticais. Para esse ciclo orçamental de 2026, previu-se a alocação de 625,5 milhões de Meticais para as províncias e 237,3 milhões de Meticais para os povoamentos abrangidos pela exploração de recursos minerais e hidrocarbonetos.
A fundamentação oficial sustenta que a definição dos montantes toma como referência os dados consolidados da última Conta Geral do Estado aprovada pela Assembleia da República, referente a 2024. A metodologia visa assegurar maior previsibilidade, transparência e mitigação de inconsistências no processo de afectação financeira às regiões produtoras.
Apesar do quadro normativo e das metas orçamentais, a efectividade das transferências financeiras mantém-se sob escrutínio. Auditorias conduzidas pelo Tribunal Administrativo apontam discrepâncias recorrentes entre os relatórios oficiais de desembolso integral e a recepção efectiva do dinheiro no terreno.
Em 2024, por exemplo, dados dos auditores revelaram que pelo menos 123 milhões de Meticais destinados às comunidades das províncias da Zambézia e de Tete não foram entregues, do valor total programado de 318,7 milhões de Meticais. Paralelamente, estavam previstos 840,3 milhões de Meticais para os Governos provinciais, embora os documentos governamentais tenham registado a transferência na totalidade.
Cenário idêntico foi documentado relativamente ao exercício fiscal de 2023, no qual o Governo informou a transferência integral de 77,1 milhões de Meticais. Contudo, as inspecções financeiras confirmaram o pagamento efectivo de apenas 21,5 milhões de Meticais distribuídos por seis comunidades nas províncias da Zambézia (Mitange, Micaune e Gurué) e Cabo Delgado (Nyamanyumbir, Montepuez e Balama), deixando 55,5 milhões de Meticais por desembolsar a 24 comunidades.
