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O Governo apresentou ontem, quinta-feira, na Assembleia da República, uma nova lei aduaneira para substituir um quadro legal obsoleto com mais de oitenta anos. A iniciativa visa modernizar a resolução de conflitos fiscais no país.
O ministro da Justiça, Mateus Saize, explicou que o diploma em vigor remonta ao período colonial e está completamente desajustado da realidade atual. A reforma pretende assegurar uma maior celeridade processual nas importações e exportações.
Entre as principais alterações propostas, destaca-se a clarificação de competências entre a Administração Tributária e os tribunais. O Executivo procura garantir uma tutela jurisdicional efetiva para todos os contribuintes nacionais.
A proposta resulta da necessidade de adaptar o sistema tributário nacional às exigências económicas modernas. Caso seja aprovada no Parlamento, a reforma do setor trará processos mais rápidos e previsíveis. (DE)
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