Foto: Tribunal de Contas e novos tribunais previstos até 2030 pelo Governo/Imagem DR
O Governo prevê criar o Tribunal de Contas, um Supremo Tribunal Administrativo e três tribunais intermédios de recurso até 2030. A medida insere-se na reforma da Administração Pública, cujo objetivo passa por reforçar a fiscalização financeira e melhorar o sistema judicial.
Metas para o sistema judicial e finanças
As novidades constam do Plano Quinquenal da Estratégia recentemente aprovado pelo Executivo moçambicano. O plano estabelece metas claras para a modernização das instituições do Estado e o controlo rigoroso da gestão financeira pública.
Segundo o documento divulgado, a criação do Tribunal de Contas pretende reforçar a fiscalização dos recursos. Por sua vez, a instalação do Supremo Tribunal Administrativo visa fortalecer a respetiva jurisdição fiscal e aduaneira no país.
Expansão e auditorias previstas
O plano contempla ainda a criação de três tribunais intermédios de recurso para ampliar a capacidade de resposta judicial. Outra meta essencial foca-se na expansão dos tribunais fiscais e aduaneiros a nível nacional, prevendo 12 unidades até 2030.
No setor da fiscalização financeira, o Executivo pretende realizar 1465 auditorias a órgãos do Estado. Estas ações abrangem os níveis central, provincial, distrital e municipal em Moçambique.
Combate à morosidade processual
Estas reformas integram um conjunto alargado de medidas que incluem o combate à corrupção e a transformação digital. O sistema judicial enfrenta atualmente desafios sérios de morosidade processual e escassez de recursos humanos.
Atualmente, os tribunais demoram em média sete meses para resolver litígios. O Executivo pretende reduzir este período para quatro meses até ao ano de 2029. (DE)
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