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Julgamento em Moçambique: tribunal decide apenas uma questão

Julgamento em Moçambique: tribunal decide apenas uma questão
Foto: Julgamento em Moçambique: tribunal decide apenas uma questão/Imagem DR

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Na sessão de julgamento em Moçambique realizada esta terça-feira, o tribunal analisou três questões prévias fundamentais que podem mudar o rumo de todo o processo. Das três matérias levantadas, apenas uma foi decidida, enquanto as restantes continuam pendentes de apreciação judicial, segundo a análise dos factos apresentados pelas partes envolvidas.

A permanência do defensor

A única questão resolvida prende-se com o pedido do Ministério Público para afastar o Dr. Shamir Mendes da equipa de defesa. O tribunal rejeitou a pretensão, esclarecendo que a lei processual penal exige a presença de um defensor licenciado em Direito, não sendo obrigatória a inscrição na Ordem dos Advogados. Deste modo, o jurista continua na defesa do arguido sem qualquer impedimento legal.

Questões pendentes e contestação

Ficaram por decidir duas matérias cruciais, nomeadamente a junção de documentos sobre a instrução e o pedido de nulidade da acusação. A defesa apontou a falta de assinatura no documento e o atraso superior a 130 dias na remessa dos autos. Para a próxima sessão, está prevista a apresentação pública da contestação de 223 páginas, onde serão rebatidos todos os pontos da acusação oficial. (9CPC)

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