O Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales rejeitou a contestação apresentada pela viúva de Iskandar Safa, confirmando a validade da acção que permite ao Estado moçambicano reclamar a responsabilização patrimonial transmitida à herdeira no âmbito do processo das dívidas ocultas.
A deliberação das instâncias britânicas assegura que o falecimento do antigo proprietário do grupo Privinvest não trava as diligências para a recuperação dos valores devidos a Moçambique, mantendo Clara Martinez Thedy de Safa na causa judicial. Siga nos no WHATSAPP.
A contestação rejeitada pretendia anular a jurisdição dos tribunais de Londres sobre a sucessão do empresário, invocando o seu domicílio no Líbano. No entanto, os juízes encarregados do processo fundamentaram que existem bases legais suficientes para continuar a avaliar as obrigações financeiras decorrentes da herança em território inglês.
A situação jurídica dos restantes sucessores teve um desfecho diferente, uma vez que os dois filhos do empresário renunciaram formalmente à herança. Esta renúncia foi homologada juridicamente, resultando na retirada dos descendentes da acção e deixando a viúva como a única parte recorrente frente às pretensões do Estado moçambicano.
Embora a decisão não ordene o pagamento imediato das indemnizações reavidas no caso das dívidas ocultas, o acórdão fixa que a responsabilidade da viúva ficará delimitada ao valor dos bens herdados. Adicionalmente, o processo determina o pagamento de custas judiciais favoráveis à Procuradoria-Geral da República.
