O Governo angolano submeteu uma proposta de alteração legislativa que visa agravar de forma substancial as sanções financeiras aplicadas às violações da Lei Geral da Publicidade, prevendo fixar o valor máximo das penalizações em 25 milhões de kwanzas (cerca de 24 mil euros). A medida surge com o objectivo de reforçar a disciplina e o cumprimento das normas vigentes no sector.
Com a nova proposta do executivo, o tecto sancionatório regista um aumento de dez vezes face ao montante limite anterior, que estava fixado em 2,5 milhões de kwanzas. Esta revisão do quadro penalizador pretende desincentivar o incumprimento das regras de divulgação comercial e promover maior responsabilidade entre as empresas e agências que operam no mercado. Siga a cobertura completa das actualizações no nosso canal do WHATSAPP.
A actualização dos valores insere-se nos esforços contínuos de modernização do ambiente de negócios e regulamentação da actividade publicitária em Angola. Com o novo tecto financeiro para as infracções à Lei da Publicidade, as autoridades fiscalizadoras passam a dispor de um instrumento coercivo mais rigoroso para desencorajar práticas ilegais e assegurar a protecção dos direitos dos consumidores.
