Política

Legislação aduaneira com mais de 80 anos vai ser substituída

Legislação aduaneira com mais de 80 anos vai ser substituída
Imagem: DR

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A legislação aduaneira em vigor no país, com mais de 80 anos, vai ser substituída em breve. O Executivo submeteu ao parlamento uma proposta para modernizar o setor.

O ministro da Justiça, Mateus Saize, apresentou o documento que visa substituir um decreto colonial datado de 1944. A iniciativa pretende garantir maior celeridade nos processos fiscais e aduaneiros. O governante destacou que o quadro legal atual já não responde às necessidades socioeconómicas.

A criação de tribunais específicos e a evolução do sistema tributário tornaram a antiga lei obsoleta. O novo diploma pretende definir claras competências entre a Administração Tributária e o Ministério Público. Dessa forma, espera-se uma melhor resolução de conflitos entre o Estado e os operadores económicos.

A reforma assegura ainda a proteção dos contribuintes e a simplificação das regras processuais. O Governo sublinha que a proposta foi aprovada pelo Conselho de Ministros em agosto. Atualmente, o documento encontra-se em debate na Assembleia da República para aprovação final. (O País)

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