O Estado moçambicano obteve uma nova decisão favorável no Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales no âmbito do processo das dívidas ocultas, após os magistrados rejeitarem a contestação apresentada pela viúva do falecido empresário Iskandar Safa. A resolução confirma que as obrigações financeiras do antigo proprietário do grupo Privinvest podem continuar a ser reclamadas judicialmente em território britânico. Siga nos no WHATSAPP.
A decisão tomada pelos juízes Males, Whipple e Miles incidiu sobre o pedido de Clara Martinez Thedy de Safa, que pretendia travar a acção da justiça contra a herança do marido. A defesa alegava que os tribunais ingleses não deveriam exercer jurisdição sobre bens sujeitos às leis sucessórias do Líbano, país onde o empresário estava domiciliado à data da sua morte, ocorrida a 29 de Janeiro de 2024.
Apesar dos argumentos da família, o tribunal britânico concluiu existirem fundamentos jurídicos para a continuação do processo contra a viúva. Os dois filhos do empresário, Akram e Alejandro Safa, renunciaram formalmente à herança perante um tribunal libanês em Junho de 2026, tendo os seus recursos sido aceites por acordo entre as partes, o que deixou a viúva como única recorrente no litígio de responsabilização patrimonial.
De acordo com o enquadramento legal aplicável, a eventual responsabilidade financeira da herdeira fica estritamente limitada ao valor dos bens herdados, sem imputação de qualquer participação pessoal nos esquemas fraudulentos. Adicionalmente, o processo principal já resultou na condenação definitiva das empresas do grupo Privinvest, estando também fixado o pagamento de custas processuais superiores a 150 mil dólares a favor de Moçambique.
