O Governo de Moçambique iniciou a preparação de reformas orçamentais e legislativas para viabilizar a implementação de 284 recomendações sobre direitos humanos aceites no âmbito da Revisão Periódica Universal das Nações Unidas. O plano visa integrar formalmente estes compromissos nos instrumentos de desenvolvimento e no Orçamento do Estado.
O anúncio foi feito em Maputo por Suleiman Fonseca, representante da Assembleia da República, que destacou a urgência de transformar os deveres internacionais em instrumentos normativos internos. A intenção central passa por garantir recursos financeiros concretos para a execução de cada medida, considerando a realidade actual do país.
As áreas prioritárias contemplam o fortalecimento do Estado de Direito, a melhoria do acesso à justiça, a igualdade de género e a protecção dos direitos das crianças e das pessoas com deficiência. O leque de acções abrange igualmente melhorias na educação, saúde, protecção social e no combate ao tráfico de pessoas.
A assistência às populações afectadas pelo conflito armado em Cabo Delgado figura também entre as metas centrais do programa. O foco recai no apoio directo às crianças, famílias deslocadas e comunidades com acesso limitado a serviços públicos essenciais.
Para monitorizar o progresso das acções, as autoridades dispõem de uma plataforma digital interinstitucional. O secretário permanente do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Tuarque Abdala, reiterou que a segurança no norte do país é crucial para assegurar a protecção integral dos cidadãos.
No total, o país analisou 292 recomendações submetidas por 109 delegações internacionais, tendo aceite 284 e tomado nota de oito. O processo envolveu consultas a instituições públicas, parceiros de cooperação e organizações da sociedade civil.
O director-executivo do Fórum de Monitoria da Revisão Periódica Universal, Sousa Chele, reforçou que a orçamentação é indispensável para permitir a avaliação dos resultados. As propostas foram analisadas em Genebra, tendo o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, assegurado o empenho do Executivo na fase de concretização.
