Economia

Tribunal Administrativo rejeita providencia cautelar da CIM

Tribunal Administrativo rejeita providencia cautelar da CIM

O Tribunal Administrativo rejeitou o pedido interposto pela Companhia Industrial da Matola (CIM). A empresa pretendia suspender o mandato de importação atribuído ao Instituto dos Cereais de Moçambique. Contudo, os juízes consideraram que não foi demonstrado dano irreparável.

Decisão do Tribunal Administrativo

A decisão foi emitida a 3 de Novembro deste ano. O tribunal entendeu que não existem fortes indícios de ilegalidade. Assim, o pedido para suspender os efeitos do Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, caiu por terra.

A disputa legal teve origem na suspensão indefinida da CIM, aplicada a 13 de Outubro. A medida surgiu devido a alegadas violações das regras de importação de arroz e trigo. Em resposta, a empresa recorreu à justiça moçambicana.

Argumentos das partes envolvidas

No recurso, a CIM apontou várias irregularidades no processo. Entre elas, destacou o pré-registo obrigatório para importadores e taxas consideradas injustificadas. A empresa criticou ainda a alegada interferência em transações cambiais.

Por seu turno, o ministro da Economia, Basílio Muhate, defendeu a legalidade da medida. O governante garantiu que o objectivo é salvaguardar o interesse público. Além disso, visa combater práticas irregulares e garantir o abastecimento nacional.

Perante os factos, o tribunal concluiu que a intervenção estatal protege bens essenciais contra a especulação privada. A CIM dispõe agora de um prazo de dez dias para recorrer da decisão junto do Plenário.

Fonte: Mozambique

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