O Tribunal Administrativo manteve o atual regime de importação de cereais em Moçambique. A instituição rejeitou a providência cautelar apresentada pela Companhia Industrial da Matola (CIM). Esta decisão confirma a competência do Instituto de Cereais de Moçambique para coordenar a entrada de arroz e trigo no país.
Decisão baseada no interesse público
A deliberação consta do Acórdão n.º 152/2026, proferido a 3 de Novembro e divulgado a 13 do mesmo mês. A CIM pretendia suspender o Diploma Ministerial n.º 132/2025. Contudo, os juízes entenderam que a empresa não provou prejuízos irreparáveis. Além disso, o tribunal destacou que travar a norma comprometeria o abastecimento nacional e a estabilidade do mercado.
A legalidade do diploma continuará em análise no processo principal. A CIM tem um prazo de dez dias para recorrer para o Plenário do Tribunal Administrativo.
Origem do diferendo e apreensão de cargas
As divergências começaram em Outubro. O Instituto de Cereais suspendeu as operações de importação da CIM, da África Indústria e da Pembe Mozambique por incumprimento regulamentar. Na altura, foram apreendidas 34 300 toneladas de cereais. A carga incluía 3 300 toneladas de trigo da CIM, 6 000 toneladas de trigo da Pembe Mozambique e 25 mil toneladas de arroz da África Indústria.
Mais tarde, as sanções foram levantadas para a Pembe Mozambique e para a África Indústria. No entanto, o conflito manteve-se com a Companhia Industrial da Matola, que decidiu avançar para a via judicial.
Monopolio versus combate a fraudes
A CIM acusa o regulador de impor um regime monopolístico. A empresa aponta custos adicionais, taxas indevidas e interferência na política cambial. Por outro lado, as autoridades defendem que a medida protege o consumidor. O modelo visa travar a sobrefacturação e a duplicação de facturas.
- Perdas anuais de 100 milhões de dólares para o Estado.
- Combate à evasão de divisas e fraudes comerciais.
- Regras aplicadas ao arroz em Fevereiro e ao trigo em Maio.
A Confederação das Associações Económicas de Moçambique também já criticou o modelo. A classe empresarial aponta impactos negativos no ambiente de negócios do País.
Fonte: Radar Nacional





