A interposição da referida providência cautelar tem como fundamento a norma prevista no artigo 148 da Constituição da República, segundo a qual: “[o] Presidente da República não pode, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição da República, exercer qualquer outra função pública e, em caso algum, desempenhar quaisquer funções privadas”.
Combinada a esta medida, ainda nesta semana, o CIP instou à Procuradoria-Geral da República que intimasse o partido Frelimo a se conformar com a legalidade. O CIP solicitou ainda, através de cartas dirigidas a Joaquim Chissano e Armando Guebuza, presidentes honorários e por isso garantes da magistratura moral e política no Partido Frelimo, para que exortassem Chapo a não violar a Constituição que jurou respeitar.
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ANEXOS:
Petição submetido no Tribunal Judicial Cidade de Maputo
Presidente Honorário Joaquim Chissano
Digníssimo Procurador Américo Letela
Presidente Honorário Armando Guebuza
Presidente do Partido Frelimo Filipe Nyusi
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